ALTERAÇÕES AO ARRENDAMENTO URBANO
Enquadramento:
Foram recentemente publicadas as Leis n.º 42/2017 e .º 43/2017, 14 de junho, que introduzem importantes alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e ao Código Civil, em matérias relacionadas com o arrendamento.
Linhas Gerais do Programa:
I – REGIME TRANSITÓRIO DO NRAU
Limitações à atualização extraordinária da rendaEspecificidades das novas regras de atualização da renda e de transição para o NRAUImpacto dos novos prazos de transição para o NRAU
II -ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL
Consequências das alterações no período de mora no pagamento da renda
Características dos novos prazos contratuais
III – REGIME DE RECONHECIMENTO E PROTECÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL RELEVANTE
IV – ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
Fundamentos para a denúncia de contratos de arrendamento de duração indeterminada e regras de indemnização
Novos prazos e suas implicações
Objectivos Gerais:
- Conhecer os novos limites, regras e prazos de transição para o NRAU
- Identificar e analisar as alterações ao código civil
- Identificar as implicações no NRAU e no regime jurídico de obras em prédios arrendados
- Conhecer as novas regras de indeminização em prédios arrendados
- Especificar as consequências na desocupação do imóvel e os novos prazo
Destinatários:
Gestores e promotores Imobiliários, Consultores Imobiliários, gestores e administradores de património, construtores, técnicos e diretores de Fundos de Investimento Imobiliário, Sociedades de Investimento Imobiliário (SIIMO), Sociedades Gestoras de Fundos Imobiliários, instituições financeiras, operadores na área do Alojamento Local e todos os agentes ligados à atividades imobiliária, à área de Património, Reabilitação e Urbanismo e, em geral todos os inquilinos e proprietários.
Formador/a:
Dra Isabel Elias
Carga Horária:
7 horas
Próximas datas
a definir
Horário
9h:30 – 17h:30
Contactos:
Telf: 351 21 160 1221 | Tlm: 919 593 960
E-mail: formacao@noerus.pt
Inscrições & Modo de Pagamento:
Valor
-
Como Fazer a sua Inscrição
Preencher e enviar a ficha de inscrição por e-mail (formacao@noerus.pt).
Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição
As inscrições devem ser realizadas até dia
-
Modo de Pagamento
Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9
Número mínimo de formandos:
A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 15
Cancelamentos & Devoluções:
Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação