ALTERAÇÕES AO ARRENDAMENTO URBANO

Enquadramento:

Foram recentemente publicadas as Leis n.º 42/2017 e .º 43/2017, 14 de junho, que introduzem importantes alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e ao Código Civil, em matérias relacionadas com o arrendamento.

Linhas  Gerais do Programa:

I – REGIME TRANSITÓRIO DO NRAU

Limitações à atualização extraordinária da rendaEspecificidades das novas regras de atualização da renda e de transição para o NRAUImpacto dos novos prazos de transição para o NRAU

II -ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL

Consequências das alterações no período de mora no pagamento da renda

Características dos novos prazos contratuais

III – REGIME DE RECONHECIMENTO E PROTECÇÃO  DE ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL RELEVANTE
IV – ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DAS OBRAS  EM PRÉDIOS ARRENDADOS

Fundamentos para a denúncia de contratos de arrendamento de duração indeterminada e regras de indemnização

Novos prazos e suas implicações

Objectivos Gerais:

  • Conhecer os novos limites, regras e prazos de transição para o NRAU
  • Identificar e analisar as alterações ao código civil
  • Identificar as implicações no NRAU e no regime jurídico de obras em prédios arrendados
  • Conhecer as novas regras de indeminização em prédios arrendados
  • Especificar as consequências na desocupação do imóvel e os novos prazo

Destinatários:

Gestores e promotores Imobiliários, Consultores Imobiliários, gestores e administradores de património, construtores, técnicos e diretores de Fundos de Investimento Imobiliário, Sociedades de Investimento Imobiliário (SIIMO), Sociedades Gestoras de Fundos Imobiliários, instituições financeiras, operadores na área do Alojamento Local e todos os agentes ligados à atividades imobiliária, à área de Património, Reabilitação e Urbanismo e, em geral todos os inquilinos e proprietários.

Formador/a:

Dra Isabel Elias

Carga Horária:

7 horas

Próximas datas

a definir

Horário

9h:30 – 17h:30

 Contactos:

Telf: 351 21 160 1221 | Tlm: 919 593 960

E-mail: formacao@noerus.pt

Inscrições & Modo de Pagamento:

Valor
  • Como Fazer a sua Inscrição

Preencher e enviar a ficha de inscrição por e-mail (formacao@noerus.pt).

Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição

 

As inscrições devem ser realizadas até dia

  • Modo de Pagamento

Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9

Número mínimo de formandos:

A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 15

Cancelamentos & Devoluções:

Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação

Ficha de Inscrição

Regulamento da formação

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