ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – AJUSTE DIRETO

Enquadramento:

O processo aquisitivo não deve ser um mero conjunto de rotinas administrativas, mas sim um conjunto de conhecimentos técnicos fundamentados que todos os intervenientes têm de ter, dado o peso que os contratos de locação e aquisição de bens e serviços têm na administração local autónoma, e atendendo às responsabilidades que recaem sobre todos (eleitos e trabalhadores seus executantes) ao nível dos vários procedimentos realizado.

A presente acção de formação aborda as áreas temáticas fundamentais relacionadas com as alterações introduzidas no Código da Contratação Pública, CCP.

Linhas  Gerais do Programa:

  • As principais alterações do CCP na fase de formação do contrato e na fase de execução do contrato;
  • O novo procedimento de consulta prévia e a sua relevância na gestão das compras públicas;
  • Os principais impactos decorrentes da alteração ao CCP. Os critérios de determinação dos procedimentos pré-contratuais;

Objectivos Gerais:

  • Dar a conhecer toda a legislação disponível sobre a matéria, em especial as alterações introduzidas no Código dos Contratos Públicos, por forma a dotar os formandos dos meios técnicos necessários para desenvolverem a sua actividade, de uma forma fundamentada;
  • Aprofundar os conhecimentos sobre as regras e princípios gerais da Contratação Pública, na formação de contratos de locação e aquisição de bens móveis e serviços e empreitadas;
  • Apresentar os tipos de procedimentos pré-contratuais gerais existentes no CCP, nomeadamente o recurso ao ajuste, regime simplificado e geral, face à representatividade que este tem no universo de procedimentos realizados tem para as entidades adjudicantes;

Destinatários:

Eleitos locais, técnicos superiores e assistentes técnicos (a trabalhar na área da contabilidade e aprovisionamento e compras) que pretendam adquirir ou aprofundar competências no exercício das suas funções e no âmbito da contratação pública nas Juntas de Freguesia, Serviços Municipalizados e Empresas Locais. Todos aqueles que de alguma forma lidem com o Código dos Contratos Públicos.

Carga Horária:

7 horas

Próximas Datas:

16 e 17 set/2019 – Lisboa

19 e 20 out/2019 – Porto

Horário:

09h:30 – 17h:30

Inscrições & Modo de Pagamento:

Como Fazer a sua Inscrição

Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt).

Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição

Data limite das inscrições até 8 dias antecedendo o início da formação

Valor

250,00€ (1 inscrição) | 200,00€/pessoa (mais do que 1 inscrição) – Isento de IVA

Modo de Pagamento

Transferência bancária para NIB:  PT50 001000003944659000119

Número mínimo de formandos:

A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20

Cancelamentos & Devoluções:

Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação

Ficha de Inscrição

Regulamento da formação

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