ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – AJUSTE DIRETO
Enquadramento:
O processo aquisitivo não deve ser um mero conjunto de rotinas administrativas, mas sim um conjunto de conhecimentos técnicos fundamentados que todos os intervenientes têm de ter, dado o peso que os contratos de locação e aquisição de bens e serviços têm na administração local autónoma, e atendendo às responsabilidades que recaem sobre todos (eleitos e trabalhadores seus executantes) ao nível dos vários procedimentos realizado.
A presente acção de formação aborda as áreas temáticas fundamentais relacionadas com as alterações introduzidas no Código da Contratação Pública, CCP.
Linhas Gerais do Programa:
- As principais alterações do CCP na fase de formação do contrato e na fase de execução do contrato;
- O novo procedimento de consulta prévia e a sua relevância na gestão das compras públicas;
- Os principais impactos decorrentes da alteração ao CCP. Os critérios de determinação dos procedimentos pré-contratuais;
Objectivos Gerais:
- Dar a conhecer toda a legislação disponível sobre a matéria, em especial as alterações introduzidas no Código dos Contratos Públicos, por forma a dotar os formandos dos meios técnicos necessários para desenvolverem a sua actividade, de uma forma fundamentada;
- Aprofundar os conhecimentos sobre as regras e princípios gerais da Contratação Pública, na formação de contratos de locação e aquisição de bens móveis e serviços e empreitadas;
- Apresentar os tipos de procedimentos pré-contratuais gerais existentes no CCP, nomeadamente o recurso ao ajuste, regime simplificado e geral, face à representatividade que este tem no universo de procedimentos realizados tem para as entidades adjudicantes;
Destinatários:
Eleitos locais, técnicos superiores e assistentes técnicos (a trabalhar na área da contabilidade e aprovisionamento e compras) que pretendam adquirir ou aprofundar competências no exercício das suas funções e no âmbito da contratação pública nas Juntas de Freguesia, Serviços Municipalizados e Empresas Locais. Todos aqueles que de alguma forma lidem com o Código dos Contratos Públicos.
Carga Horária:
7 horas
Próximas Datas:
16 e 17 set/2019 – Lisboa
19 e 20 out/2019 – Porto
Horário:
09h:30 – 17h:30
Inscrições & Modo de Pagamento:
Como Fazer a sua Inscrição
Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt).
Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição
Data limite das inscrições até 8 dias antecedendo o início da formação
Valor
250,00€ (1 inscrição) | 200,00€/pessoa (mais do que 1 inscrição) – Isento de IVA
Modo de Pagamento
Transferência bancária para NIB: PT50 001000003944659000119
Número mínimo de formandos:
A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20
Cancelamentos & Devoluções:
Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação