GESTÃO DE TESOURARIA

Enquadramento:

A Gestão de Tesouraria é uma ferramenta essencial para a gestão do Fundo de Maneio, Fundo de Financiamento e Controlo Interno que, aliada à gestão dos pagamentos, contribui para um orçamento equilibrado.
O Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho contempla as normas legais dos procedimentos necessários à aplicação da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro que regula a aplicação dos compromissos e pagamentos em atraso assim como a prestação da informação que consta no artigo 10.º da mesma Lei. O princípio fundamental é de que a execução orçamental não pode conduzir a um aumento de pagamentos em atraso.

Linhas Gerais do Programa:

  • Enquadramento
    1. Âmbito de aplicação legal
    2. Princípios fundamentais
  • Conceitos e definições
    1. Conceitos principais
    2. Conceitos auxiliares
  • Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
    1. A LCPA e o SNC-AP
    2. Princípios e Regras de Execução Orçamental
  • Regras relativas à assunção de compromissos
    1. Conceitos e definições
    2. Cálculo dos fundos disponíveis
      1. Apuramento dos fundos disponíveis
      2. Aumento temporário dos fundos disponíveis
  • Delimitação dos fundos disponíveis
  • Pagamentos e atrasos de pagamentos
    1. Plano de liquidação e pagamentos em atraso (PLPA)
    2. Reporte e Prestação de Informação
    3. Regime sancionatório

Objectivos Gerais:

Dotar os formandos com técnicas e conhecimentos que lhes permitam calcular os fundos disponíveis e aplicarem corretamente os conceitos apreendidos

Destinatários:

Eleitos Locais, quadros técnicos, assistentes técnicos e técnicos superiores e consultores das Autarquias Locais. Dirigentes, quadros técnicos, técnicos superiores e consultores das Empresas Municipais e Serviços Municipalizados.

Carga Horária:

14 horas

Próximas Datas:

13 e 14/maio 2019 – Porto

19 e 20 novembro 2019 – Lisboa

Horário:

09h:30 – 17h:30

Local da Formação & Contactos:

Tel: +351 211601221 │ + 351 919593960

E-mail: formacao@noerus.pt

Inscrições & Modo de Pagamento:

  • Como Fazer a sua Inscrição

Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt).

Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição

As inscrições devem ser realizadas até 8 dias antecedendo o início da formação

Valor

250,00€ (1 inscrição)   |   200,00€ / pessoa ( mais do que uma inscrição) – Isento de IVA

  • Modo de Pagamento

Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9

Número mínimo de formandos:

A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20

Cancelamentos & Devoluções:

Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação

Ficha de Inscrição

Regulamento da Formação:

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