É do interesse de todos os intervenientes, ter conhecimento da lei 35/2014 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP – e, especificamente, no que respeita ao objecto desta formação: conhecer os parâmetros legais relativos à celebração dos contratos de trabalho.

• Características e formação do contrato de trabalho;Publicitação e regras de afixação;Contrato a termo (certo/incerto) e tempo indeterminado (CTI);Período experimental;Preenchimento dos postos de trabalho e os métodos de seleçãoModalidades de mobilidade (categoria; inter-carreiras e inter-categorias);Componentes da remuneração base e suplementos (subsídios férias e de natal);Efeitos do Siadap nas alterações de posicionamento remuneratório;A suspensão e formas de cessação do contrato

Proporcionar aos participantes o conhecimento de aspectos essências na formação e execução do contrato de trabalho em termos práticos.

No final da acção, os formandos serão capazes de aplicar as normas legais adequadas constantes da LGTFP (Lei 35/2014).

Autarcas, dirigentes e quadros técnicos da área dos recursos humanos; responsáveis por processamento de salários para as juntas de freguesia; profissionais de contabilidade na administração pública que prestem serviço a juntas de freguesia; empresas municipais; serviços municipalizados.

14 horas

26 e 27 de Setembro 2019 – PORTO

7 e 8 de Outubro de 2019 – LISBOA

09h:30 – 17h:30

Dr. António Lourenço Vicente

• Como Fazer a sua Inscrição

Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt)

Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição

 

As inscrições devem ser realizadas até 8 dias antes do início da ação de formação

• Valor

210,00€  (1 inscrição)   |   190,00€  / pessoa ( mais do que uma inscrição) – isento de IVA

• Modo de Pagamento

Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9

A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20

Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação