Contratos de Trabalho – LGTFP Aplicada ao Poder Local
Enquadramento:
É do interesse de todos os intervenientes, ter conhecimento da lei 35/2014 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP – e, especificamente, no que respeita ao objecto desta formação: conhecer os parâmetros legais relativos à celebração dos contratos de trabalho.
Linhas Gerais do Programa:
- Características e formação do contrato de trabalho;Publicitação e regras de afixação;Contrato a termo (certo/incerto) e tempo indeterminado (CTI);Período experimental;Preenchimento dos postos de trabalho e os métodos de seleçãoModalidades de mobilidade (categoria; inter-carreiras e inter-categorias);Componentes da remuneração base e suplementos (subsídios férias e de natal);Efeitos do Siadap nas alterações de posicionamento remuneratório;A suspensão e formas de cessação do contrato
Objectivos Gerais:
Proporcionar aos participantes o conhecimento de aspectos essências na formação e execução do contrato de trabalho em termos práticos.
No final da acção, os formandos serão capazes de aplicar as normas legais adequadas constantes da LGTFP (Lei 35/2014).
Destinatários:
Autarcas, dirigentes e quadros técnicos da área dos recursos humanos; responsáveis por processamento de salários para as juntas de freguesia; profissionais de contabilidade na administração pública que prestem serviço a juntas de freguesia; empresas municipais; serviços municipalizados.
Carga Horária:
14 horas
Próximas Datas:
26 e 27 de Setembro 2019 – PORTO
7 e 8 de Outubro de 2019 – LISBOA
Horário:
09h:30 – 17h:30
Formador/a:
Dr. António Lourenço Vicente
Inscrições & Modo de Pagamento:
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Como Fazer a sua Inscrição
Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt)
Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição
As inscrições devem ser realizadas até 8 dias antes do início da ação de formação
- Valor
210,00€ (1 inscrição) | 190,00€ / pessoa ( mais do que uma inscrição) – isento de IVA
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Modo de Pagamento
Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9
Número mínimo de formandos:
A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20
Cancelamentos & Devoluções:
Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação