Férias, Faltas e Licenças – LGTFP aplicada ao Poder Local | Empresas Municipais | Serviços Municipalizados

Enquadramento:

É do interesse de todos os intervenientes, ter conhecimento da lei 35/2014 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP – e, especificamente, no que respeita ao objecto desta formação: conhecer os parâmetros legais relativos aos tempos de trabalho e não trabalho.

Linhas Gerais do Programa:

  • Tempo de trabalho:
    1. As modalidades do horário de trabalho;
    2. Os limites máximos do período normal de trabalho;
    3. A isenção de horário de trabalho;
    4. O trabalho suplementar;
    5. O regime do trabalhador-estudante;
  • Tempos de não trabalho:
    1. O direito a férias: duração e marcação;
    2. As faltas injustificadas;
    3. As faltas justificadas;
    4. As faltas por doença do trabalhador;
    5. As faltas por assistência a familiares doentes;
    6. As faltas por falecimento de familiar;
    7. As faltas por casamento;
    8. As faltas por motivo de greve;
    9. As faltas por atividade sindical;

As licenças e dispensas na parentalidade: durante a gravidez e após o parto;

Objectivos  Gerais:

  • Enquadrar  a legislação aplicável direta ou subsidiariamente à nova Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na parte relacionada com a matéria: Férias, Faltas e Licenças aplicável às Autarquias Locais | Empresas Municipais e Serviços Municipalizados;
  • Conhecer o dispositivo legal (normas) mais relevante da LTFP e legislação subsidiária aplicável;
  • Analisar, debater e resolver casos práticos;

Destinatários:

Autarcas, dirigentes e quadros técnicos da área dos recursos humanos; responsáveis por processamento de salários para as juntas de freguesia; profissionais de contabilidade na administração pública que prestem serviço a juntas de freguesia; empresas municipais; serviços municipalizados.

Carga Horária:

14 horas

Próximas Datas:

Horário:

09h:30 – 17h:30

Formador/a:

Dr. António Lourenço Vicente

Local da Formação & Contactos:

Tel: +351 211601221│ + 351 919593960

E-mail: formacao@noerus.pt

Inscrições & Modo de Pagamento:

  • Como Fazer a sua Inscrição

Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt).

Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição

 

As inscrições devem ser realizadas até 8 dias antecedendo o início da formação

 

  • Valor

 

  • Modo de Pagamento

Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9

Número mínimo de formandos:

A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20

Cancelamentos & Devoluções:

Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação

Ficha de Inscrição

Regulamento da Formação:

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