É do interesse de todos os intervenientes, ter conhecimento da lei 35/2014 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP – e, especificamente, no que respeita ao objecto desta formação: conhecer os parâmetros legais relativos aos tempos de trabalho e não trabalho.

• Tempo de trabalho:
  1. As modalidades do horário de trabalho;
  2. Os limites máximos do período normal de trabalho;
  3. A isenção de horário de trabalho;
  4. O trabalho suplementar;
  5. O regime do trabalhador-estudante;
• Tempos de não trabalho:
  1. O direito a férias: duração e marcação;
  2. As faltas injustificadas;
  3. As faltas justificadas;
  4. As faltas por doença do trabalhador;
  5. As faltas por assistência a familiares doentes;
  6. As faltas por falecimento de familiar;
  7. As faltas por casamento;
  8. As faltas por motivo de greve;
  9. As faltas por atividade sindical;

As licenças e dispensas na parentalidade: durante a gravidez e após o parto;

• Enquadrar  a legislação aplicável direta ou subsidiariamente à nova Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na parte relacionada com a matéria: Férias, Faltas e Licenças aplicável às Autarquias Locais | Empresas Municipais e Serviços Municipalizados;
• Conhecer o dispositivo legal (normas) mais relevante da LTFP e legislação subsidiária aplicável;
• Analisar, debater e resolver casos práticos;

Autarcas, dirigentes e quadros técnicos da área dos recursos humanos; responsáveis por processamento de salários para as juntas de freguesia; profissionais de contabilidade na administração pública que prestem serviço a juntas de freguesia; empresas municipais; serviços municipalizados.

14 horas

09h:30 – 17h:30

Dr. António Lourenço Vicente

Tel: +351 211601221│ + 351 919593960

E-mail: formacao@noerus.pt

• Como Fazer a sua Inscrição

Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt).

Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição

 

As inscrições devem ser realizadas até 8 dias antecedendo o início da formação

 

• Valor

• Modo de Pagamento

Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9

A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20

Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação