Férias, Faltas e Licenças – LGTFP aplicada ao Poder Local | Empresas Municipais | Serviços Municipalizados
Enquadramento:
É do interesse de todos os intervenientes, ter conhecimento da lei 35/2014 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP – e, especificamente, no que respeita ao objecto desta formação: conhecer os parâmetros legais relativos aos tempos de trabalho e não trabalho.
Linhas Gerais do Programa:
- Tempo de trabalho:
- As modalidades do horário de trabalho;
- Os limites máximos do período normal de trabalho;
- A isenção de horário de trabalho;
- O trabalho suplementar;
- O regime do trabalhador-estudante;
- Tempos de não trabalho:
- O direito a férias: duração e marcação;
- As faltas injustificadas;
- As faltas justificadas;
- As faltas por doença do trabalhador;
- As faltas por assistência a familiares doentes;
- As faltas por falecimento de familiar;
- As faltas por casamento;
- As faltas por motivo de greve;
- As faltas por atividade sindical;
As licenças e dispensas na parentalidade: durante a gravidez e após o parto;
Objectivos Gerais:
- Enquadrar a legislação aplicável direta ou subsidiariamente à nova Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na parte relacionada com a matéria: Férias, Faltas e Licenças aplicável às Autarquias Locais | Empresas Municipais e Serviços Municipalizados;
- Conhecer o dispositivo legal (normas) mais relevante da LTFP e legislação subsidiária aplicável;
- Analisar, debater e resolver casos práticos;
Destinatários:
Autarcas, dirigentes e quadros técnicos da área dos recursos humanos; responsáveis por processamento de salários para as juntas de freguesia; profissionais de contabilidade na administração pública que prestem serviço a juntas de freguesia; empresas municipais; serviços municipalizados.
Carga Horária:
14 horas
Próximas Datas:
Horário:
09h:30 – 17h:30
Formador/a:
Dr. António Lourenço Vicente
Local da Formação & Contactos:
Tel: +351 211601221│ + 351 919593960
E-mail: formacao@noerus.pt
Inscrições & Modo de Pagamento:
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Como Fazer a sua Inscrição
Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt).
Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição
As inscrições devem ser realizadas até 8 dias antecedendo o início da formação
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Valor
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Modo de Pagamento
Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9
Número mínimo de formandos:
A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20
Cancelamentos & Devoluções:
Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação