O PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO NAS AUTARQUIAS LOCAIS

Objectivos Gerais:

Pretende-se dotar os formandos de conhecimentos e competências relacionadas com o regime geral das contra ordenações (RGCO).Pretende-se, ainda, munir os formandos de informação considerada necessária para a execução de tarefas no âmbito dos processos de contra ordenação, sempre que as mesmas lhes sejam solicitadas.

Linhas Gerais do Programa:

O regime geral das contraordenações (RGCO)

Estrutura processual: o auto de notícia, a notificação do artigo 50º, a defesa, a instrução (prova e meios de prova) e a impugnação

Contraordenação – o principio da legalidade – tipicidade, ilicitude e culpa.

Prazos: da defesa, da impugnação, da prescrição (causas de suspensão e interrupção).

A estrutura da decisão condenatória.

A determinação da medida da coima.

Aplicação da coima e o cúmulo jurídico.

Aplicação subsidiária de lei penal.

Questões de legitimidade processual.

Destinatários:

Eleitos locais, Chefes de Divisão, Coordenadores Técnicos, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos  que necessitem adquirir ou aprofundar competências no exercício das suas funções e no âmbito do processo de contra ordenação,  nas Câmaras Municipais, nas  Juntas de Freguesia, nos Serviços Municipalizados

Formador/a:

Dra Cristina Braga da Cruz

Carga Horária:

14 horas

Horário:

9h:30 – 17h:30

Datas:

14 e 15 Março 2019 – LISBOA

28 e 29 Março 2019 – PORTO

18 e 19 Setembro 2019 – LISBOA

13 e 14 Novembro 2019 – PORTO

Inscrições & Modo de Pagamento:

  • Como Fazer a sua Inscrição

Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt). Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscriçãoAs inscrições devem ser realizadas até 8 dias antecedendo o início da formação

  • Valor

250,00€  (uma pessoa); 200,00€ (mais do que uma pessoa) – isento de IVA cf. alínea 10) do artº 9 do CIVA

  • Modo de Pagamento

Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9

Número Mínimo de Formandos:

A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20

Cancelamentos & Devoluções:

Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação

Ficha de Inscrição

Regulamento da Formação

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