O PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO NAS AUTARQUIAS LOCAIS
Objectivos Gerais:
Pretende-se dotar os formandos de conhecimentos e competências relacionadas com o regime geral das contra ordenações (RGCO).Pretende-se, ainda, munir os formandos de informação considerada necessária para a execução de tarefas no âmbito dos processos de contra ordenação, sempre que as mesmas lhes sejam solicitadas.
Linhas Gerais do Programa:
O regime geral das contraordenações (RGCO)
Estrutura processual: o auto de notícia, a notificação do artigo 50º, a defesa, a instrução (prova e meios de prova) e a impugnação
Contraordenação – o principio da legalidade – tipicidade, ilicitude e culpa.
Prazos: da defesa, da impugnação, da prescrição (causas de suspensão e interrupção).
A estrutura da decisão condenatória.
A determinação da medida da coima.
Aplicação da coima e o cúmulo jurídico.
Aplicação subsidiária de lei penal.
Questões de legitimidade processual.
Destinatários:
Eleitos locais, Chefes de Divisão, Coordenadores Técnicos, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos que necessitem adquirir ou aprofundar competências no exercício das suas funções e no âmbito do processo de contra ordenação, nas Câmaras Municipais, nas Juntas de Freguesia, nos Serviços Municipalizados
Formador/a:
Dra Cristina Braga da Cruz
Carga Horária:
14 horas
Horário:
9h:30 – 17h:30
Datas:
14 e 15 Março 2019 – LISBOA
28 e 29 Março 2019 – PORTO
18 e 19 Setembro 2019 – LISBOA
13 e 14 Novembro 2019 – PORTO
Inscrições & Modo de Pagamento:
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Como Fazer a sua Inscrição
Preencher e enviar a ficha de inscrição, por e-mail (formacao@noerus.pt). Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscriçãoAs inscrições devem ser realizadas até 8 dias antecedendo o início da formação
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Valor
250,00€ (uma pessoa); 200,00€ (mais do que uma pessoa) – isento de IVA cf. alínea 10) do artº 9 do CIVA
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Modo de Pagamento
Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9
Número Mínimo de Formandos:
A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20
Cancelamentos & Devoluções:
Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação