RJUE – REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Enquadramento:

O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, veio introduzir mais uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), regime nuclear do ordenamento jurídico-urbanístico português e com o maior relevo na actuação e na prática imobiliária.

Linhas  Gerais do Programa:

  1. Direito do Urbanismo. Os instrumentos de gestão territorial e as suas tipologias; a diferença entre programa e plano. A Lei de Bases do Urbanismo e os três diplomas principais que a desenvolvem: o RJIGT, o RJRU, o RJUE – aprofundamento do RJUE.
  2. O âmbito de aplicação do RJUE: análise do conceito de “operação urbanística” e a noção de “edificação”. As várias operações urbanísticas reguladas no RJUE. O “controlo prévio” como regra nas operações urbanísticas e o papel do RJUE na materialização dessa diretriz; exceções.
  3. O âmbito de aplicação das licenças, autorizações e comunicações prévias; as operações urbanísticas isentas de controlo prévio.
  4. Procedimento de licenciamento.
  5. A comunicação prévia.
  6. O procedimento de autorização; os títulos dos atos de gestão urbanística.
  7. O pedido de informação prévia e as suas funções.
  8. As características dos atos de controlo preventivo: o caráter real; submissão exclusiva a regras urbanísticas; caráter federador; tendencial irrevogabilidade; caráter vinculado.
  9. Os direitos dos promotores das operações urbanísticas: informação; fixação de prazos; silêncio da Administração; impugnações administrativas; promoção de consultas; fixação taxativa dos fundamentos de indeferimento; direito de reversão das parcelas cedidas.
  10. Fiscalização e tutela urbanística.
  11. A responsabilidade urbanística.
  12. RJUE e CPA: algumas interceções.

Objectivos Gerais:

  • Dar a conhecer toda a legislação disponível sobre a matéria.
  • Aprofundar os conhecimentos sobre as regras e princípios gerais da aplicação do RJUE,

Destinatários:

Eleitos locais, técnicos superiores e assistentes técnicos a trabalhar na área da urbanização e edificação que pretendam adquirir ou aprofundar competências no exercício das suas funções  nas Juntas de Freguesia ou Câmaras Municipais. Engenheiros, Arquitectos, Construtores, e todos os que por inerência de funções necessitem de conhecimentos sobre a aplicação do Regime Jurídico do Urbanismo e Edificação

Formador/a:

A designar

Carga Horária:

14 horas

Próximas Datas:

4 e 5 Novembro 2019 – Lisboa

Horário:

09h:00 – 17h:30

Local da Formação & Contactos:

Tel: +351 211601221 │ + 351 919593960

E-mail: formacao@noerus.pt

Inscrições & Modo de Pagamento:

  • Como Fazer a sua Inscrição

Preencher e enviar a ficha de inscrição por e-mail (formacao@noerus.pt). Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição

As inscrições devem ser realizadas até 8 dias antecedendo o início da formação.

  • Valor

250,00€  (1 inscrição)   |   200,00€  / pessoa ( mais do que uma inscrição) – Isento de IVA

  • Modo de Pagamento

Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9

Número mínimo de formandos:

A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20

Cancelamentos & Devoluções:

Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação

Ficha de Inscrição

Regulamento da formação

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