SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística aplicado às Autarquias Locais

Enquadramento

O SNC-AP publicado no Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, constitui uma estrutura tipificada pela definição de um denominador comum: um sistema composto por três sub-sistemas: contabilidade orçamental, financeira e de gestão, regulamentados por Normas de Contabilidade específicas para o Setor Público, que apelam a uma enorme diversidade de conhecimentos, exigível aos profissionais das áreas financeiras e orçamentais na Administração Pública.

Linhas Gerais do Programa

1. Enquadramento e aplicação do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro – SNC-AP

1.1.  Âmbito, estrutura e objetivos

2. Regime Simplificado para as Juntas de Freguesia – Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto

2.1. Contabilidade orçamental, Contabilidade financeira e Contabilidade de gestão

2.2. A transição para o referencial contabilístico SNC-AP. Plano de contas multidimensional

2.3. Norma de Contabilidade Pública 26 – Contabilidade e Relato Orçamental

3. Norma de Contabilidade Pública – Pequenas Entidades (NCP-PE)

3.1. Modelos de demonstrações financeiras constantes do Apêndice da NCP-PE.

Objectivos Gerais:

Conhecer e aplicar o SNC-AP e sua legislação inerente no universo das Juntas de Freguesia:

  • Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas – SNC AP
  • Portaria n.º 189/2016, de 14 de julho – Notas de Enquadramento às contas do Plano de Contas Multidimensional
  • Portaria n.º 218/2016, de 9 agosto – Regime Simplificado do SNC-AP.

Destinatários:

Eleitos Locais, quadros técnicos, assistentes técnicos e técnicos superiores e consultores das Autarquias Locais, dirigentes, quadros técnicos, técnicos superiores e consultores das Empresas Municipais e Serviços Municipalizados.

Carga Horária:

14 horas

Formadora:

Dra Odete Carvalho Ferreira

Próximas Datas:

Horário:

09h:30 – 17h:30

Local da Formação e Contactos:

Tel: +351 21 160 1221 │ + 351 919593960

E-mail: formacao@noerus.pt

Inscrições & Modo de Pagamento:

  • Como Fazer a sua Inscrição

Preencher e enviar a ficha de inscrição por e-mail (formacao@noerus.pt). Não esquecer de designar a ação de formação em que se inscreve e respectiva data no cabeçalho da ficha de inscrição

As inscrições  devem ser realizadas até 8 dias antes do início da formação

  • Valor

230,00€  (uma inscrição) |  190,00€ /pessoa (mais do que uma inscrição) – isento IVA cf alínea 10 do art 9 do CIVA

  • Modo de Pagamento

Transferência bancária para NIB: PT500010000039446590 0011 9

Número mínimo de formandos:

A ação de formação decorrerá com o mínimo de 10 pessoas e o máximo de 20

Cancelamentos & Devoluções:

Conforme pontos 2. e 5. do Regulamento da Formação

Ficha de Inscrição

Regulamento da Formação

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