Regime Jurídico de Alojamento Local - Aspetos de Direito Público
(Decreto – Lei nº 128/ 2014, de 29 de Agosto e as suas Alterações da Lei nº 62/2018 de 22 Agosto)
Horário e local
06/06/2023, 19:00 – 07/06/2023, 19:00
Lisboa, Portugal
Sobre o evento
Formação Contínua e Presencial
Duração: 14H - 2 dias
Formador: Dr.ª Cláudia Lucena
Local: Lisboa
Datas: 06/06/2023 a 07/06/2023
Objetivos:
Dar a conhecer o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL), do decreto de lei nº 128/2017, publicada em Diário da Republica a 22 de Agosto de 2018, de modo a que todos os titulares de estabelecimento de Alojamento Local e/ou interessados na matéria tomem consciência da importância e do impacto das mesmas na organização e gestão da sua atividade.
Destinatários:
Fiscais municipais, técnicos, funcionários municipais com responsabilidades nas matérias ligadas às diversas atividades com incidência na gestão do território que tenham interesse em aprofundar o tema.